AREsp 1984871 - DECISAO

AREsp 1984871 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição de recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, bem como o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição de recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, bem como o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC