AREsp 1983253 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) — e diante do comando dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) — e diante do comando dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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