AREsp 1981585 - DECISAO

AREsp 1981585 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que tem dispositivo unitário, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos; tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando a tese for eminentemente constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que tem dispositivo unitário, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos; tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.