REsp 1966441 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, preservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 Conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, preservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
- Determino a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se.