AREsp 1911575 - DECISAO

AREsp 1911575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e pela jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GARIBALDI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

GARIBALDI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e pela jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.