AREsp 1746162 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), bem...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Diferenciação entre questões de direito e matéria fático-probatória quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), bem como do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.