AREsp 1994922 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta de exaurimento das instâncias ordinárias e por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: OLGARINA IRANY SAMPAIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OLGARINA IRANY SAMPAIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos critérios de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de exaurimento das instâncias ordinárias e por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se