AREsp 1863362 - DECISAO

AREsp 1863362 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão agravada na forma do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria de cálculo (erro de cálculo)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de apreciar pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão agravada na forma do art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.