AREsp 1957900 - DECISAO

AREsp 1957900 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15%...

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Parties
Agravante: FLEURY ALLIEGRO IMÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FLEURY ALLIEGRO IMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 impugnação recursal deve observar princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.