REsp 1982518 - DECISAO

REsp 1982518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravo interno revelaram-se plausíveis e houve preenchimento dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, de modo que se conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação para reautuação como recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Efeito De Decreto Versus Lei Federal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Efeito De Decreto Versus Lei Federal Súmulas 282 E 356 Do STF Enunciado Administrativo 3/stj ICMS

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a matéria envolve decreto presidencial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os argumentos do agravo interno revelaram-se plausíveis e houve preenchimento dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, de modo que se conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação para reautuação como recurso especial, com fundamento nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 1021, § 2º, CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ)
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)