AREsp 1970482 - DECISAO

AREsp 1970482 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice representado pela Súmula 7/STJ) e sendo a decisão de inadmissibilidade de recurso especial dotada de dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALVARO BERNARDES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALVARO BERNARDES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice representado pela Súmula 7/STJ) e sendo a decisão de inadmissibilidade de recurso especial dotada de dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.