AREsp 1918980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: CARLOS JOSIAS BATISTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS JOSIAS BATISTA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental