AREsp 1946661 - DECISAO

AREsp 1946661 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o agravante deixou de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o agravante deixou de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária