AREsp 1921630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Francisca Nilda Franca Oliveira contra inadmissão, na origem, derecurso especial que atacaacórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVILPÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS teve o condão de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, padronizando, assim, sua aplicação. Portanto, não se trata de reconhecimento pelo INSS do direito dos segurados, mas apenas de comunicado para cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art.202, VI, do Código Civil. 2. No caso da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, a discussão tratou de índice previamente conhecido e de grupo de afetados determinado, e, por isso, seria possível aos beneficiários, desde o trânsito em julgado da referida lide, promover a liquidação individual do julgado, sem a necessidade de qualquer apresentação adicional de documentos por parte do INSS. 3. Ressalte-se, ademais, que se trata de ação civil pública que versou sobre direitos individuais homogêneos, em que há necessidade de apuração do quantum debeatur de cada beneficiário. Nessa hipótese, a legislação dá preferência à liquidação individual, atribuindo ao Ministério Público legitimidade apenas subsidiária para promover a liquidação, dependendo da verificação de um número baixo de interessados habilitados após o decurso do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC. Ou seja, não apenas a liquidação individual já é possível após o trânsito em julgado, como, inclusive, é o instrumento prioritário estabelecido pela legislação processual coletiva. 4. Tendo-se em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/90, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. 5. Negado provimento ao recurso. Nas razões de recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente apontaviolação aoartigos 4º do Decreto n. 20.910/32. Aduz que "durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva para o reajustamento ao IRSM, não correu a prescrição". A inadmissão do recurso especial se fez nos seguintes termos: (i) "o resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa à texto de lei demandaria a reanálise dos fatos, e isto é incabível" à luz da Súmula7/STJ; (ii) a ofensa à legislação federal, se houvesse, seria reflexa, tendo em vista que "as razões de decidir do acórdão tomaram por base o disposto no Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, cuja análise seriaessencial para o desate da questão posta, constituindo óbice intransponível, na dicção do Superior Tribunal de Justiça. Efetivamente, esta Corte Superior consolidou entendimento de que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou de lei federal de que cuida o artigo 105, III, da Constituição de 1988". Nas suas razões de agravo, postula o agravante o processamento do recurso especial, bem como defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Dessume-se dos autos que a decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos argumentos de que o acolhimento da insurgência veiculada no apelonobredemanda orevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e de que asuposta violação ao dispositivo legal tido por violado seria reflexa. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante limitou-se a reiterar tese de violação ao artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, furtando-se de impugnar especificamentea fundamentação da decisão agravada. Competia ao agravante demonstrar de que maneira o recurso especial de fato não depende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido; o que não aconteceu, conforme se pode observar das razões do agravo. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. (..) 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 4. Na hipótese, o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e direita, os motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o apelo extremo, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 desta Corte, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 443.001/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1600403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Relembre-se que a revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Cortea quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites processuais e constitucionais da via recursal). O pedido genérico de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelasinstâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parterecorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, percentual essejustificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso ejulgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, doCódigo de Processo Civil.Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivolegal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade dajustiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.