AREsp 1982329 - DECISAO

AREsp 1982329 - DECISAO

Por não ter sido impugnado especificamente o fundamento que amparou a decisão agravada (Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado especificamente o fundamento que amparou a decisão agravada (Súmula 7/STJ), e em face do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.