AREsp 1864845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1%...

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Parties
Agravante: ALZIRA CORREA DE MORAES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Tema 905
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 905

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Parties

ALZIRA CORREA DE MORAES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa.