AREsp 1900132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do novo CPC às admissibilidades recursais
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.