AREsp 1958571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF na decisão de inadmissibilidade
3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (uma deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 284/STF e a outra deixou de impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos agravos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial
• Publique-se