AREsp 1972481 - DECISAO

AREsp 1972481 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Prequestionamento Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.