AREsp 1904952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve a comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do Dia do Servidor Público, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º, do...

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Parties
Agravante: GABRIELLE MÁXIMO MEZARDI (GABRIELLE); Agravado: BANCO FIBRA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Comprovação Documental
Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local E Suspensão Do Expediente Comprovação Documental

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Parties

GABRIELLE MÁXIMO MEZARDI (GABRIELLE)

Agravante

BANCO FIBRA S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  2. 2 Se o Dia do Servidor Público constitui feriado nacional que aferiria a tempestividade do recurso
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a intempestividade por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve a comprovação, no ato de interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do Dia do Servidor Público, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, o Dia do Servidor Público não é feriado nacional, de modo que não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno