AREsp 1949977 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento de que o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Francisca Geovana Ferreira de oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Enunciado Administrativo 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Enunciado Administrativo 3/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Francisca Geovana Ferreira de oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento de que o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo.