AREsp 1973813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que possui dispositivo único), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se ainda a exigência de dialeticidade recursal, com analogia à Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se