AREsp 1968851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...