REsp 1918750 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, em face da decisão monocrática proferida às fls. 2.367/2.370 (e-STJ), de lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo. Em suas razões (fls. 2.373/2.382, e-STJ), a insurgente repisa a tese de ocorrência de prescrição, de legalidade da multa decendial e de impossibilidade da correção monetária, alegando, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ. Impugnação apresentada pela parte adversa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO PARTE DEMANDANTE. 1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente reclamo sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto violado o princípio da dialeticidade recursal. 1. De início, cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, de forma específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. A propósito: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, conforme de observa da decisão agravada (fl. 2.368, e-STJ), relativamente às súplicas da multa decendial, da correção monetária e da prescrição, negou-se provimento ao reclamo ante a aplicação da Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. Todavia, em suas razões, a seguradora afirmou apenas que não incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ, ou seja: não há qualquer conexão entre o que restou decidido e o fundamento da insurgência. Deve ser, portanto, aplicada, na presente oportunidade, a Súmula 182 do STJ. A corroborar esse entendimento, destaca-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo legal para interposição de agravo interno é de cinco dias úteis, conforme o art. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do novo Código de Processo Civil. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 999.493/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do CPC/1973) destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 937.022/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017; grifou-se) Vale destacar que incumbe à parte recorrente o dever processual de fundamentar os recursos por ela interpostos, cabendo-lhe expor, de modo adequado, o direito aplicável à espécie e as razões subjacentes ao pedido de nova decisão, sendo que o descumprimento desse encargo jurídico-processual legitima o não-conhecimento do recurso, de modo que é necessária a impugnação dirigida aos próprios fundamentos da decisão recorrida. 2. Do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.