AREsp 1887568 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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- Parties
- Agravante: STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - MASSA FALIDA; Agravado: NATURACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Julgamento Eletrônico
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Parties
STEEL PACK INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - MASSA FALIDA
Agravante
NATURACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Inviabilidade do agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Pedido de sustentação oral indeferido
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