AREsp 1964376 - DECISAO

AREsp 1964376 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: JOSÉ AVACI FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ AVACI FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.