AREsp 1847272 - ACORDAO

AREsp 1847272 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLEONICE FREITAS DA SILVEIRA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Regime Recursal (publicação)
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Execução Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE FREITAS DA SILVEIRA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015