AREsp 1823401 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não trouxe argumentos para infirmar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao uso de 'art. 82 e...
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- Parties
- Agravante: MATHEUS VERÍSSIMO RICARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
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Parties
MATHEUS VERÍSSIMO RICARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto ao uso da expressão 'e seguintes' após o art. 82 do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não trouxe argumentos para infirmar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao uso de 'art. 82 e seguintes' do CPC/2015.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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