AREsp 1946118 - DECISAO

AREsp 1946118 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FERNANDO PULCHERIO DA SILVA TRILHA; Agravante: ANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR; Agravante: LEONARDO ESTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

FERNANDO PULCHERIO DA SILVA TRILHA

Agravante

ANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR

Agravante

LEONARDO ESTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.