AREsp 1822662 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; a aplicação da multa do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.