AREsp 1961484 - DECISAO

AREsp 1961484 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária (incindível) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.