AREsp 1988373 - DECISAO

AREsp 1988373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 13/05/2021 e o recurso especial interposto apenas em 04/06/2021, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NERIVAL LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NERIVAL LOPES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 13/05/2021 e o recurso especial interposto apenas em 04/06/2021, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.