AREsp 1953470 - DECISAO

AREsp 1953470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015, além de faltar o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Auxílio Acidente, Obrigatoriedade De Requerimento Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Auxílio Acidente Obrigatoriedade De Requerimento Administrativo Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 86 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido em relação ao Tema 350 do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo
  3. 3 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC/2015, além de faltar o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.