AREsp 1994098 - DECISAO

AREsp 1994098 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e ausência de afronta a dispositivos apontados), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PLINIO AUGUSTO GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas E Precedentes

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Parties

PLINIO AUGUSTO GOMES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada ausência de afronta a dispositivos legais (art. 109, IV do CP; art. 159 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e ausência de afronta a dispositivos apontados), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.