AREsp 1993001 - DECISAO

AREsp 1993001 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único...

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Parties
Agravante: OLIVIA ANDRE GARCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impunção Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impunção Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

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Parties

OLIVIA ANDRE GARCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade; além disso, impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.