AREsp 1985726 - DECISAO

AREsp 1985726 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/05/2019; agravo em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não é...

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Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme data da publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/05/2019; agravo em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC