AREsp 1996355 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem, por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade processual (art. 1.021, §4º, CPC); determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor...
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- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 2 Obrigatoriedade do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem, por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade processual (art. 1.021, §4º, CPC); determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, no acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. Nessas hipóteses, não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1197937/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/6/2018; AgInt no AREsp 1253444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/8/2018; EDcl no AgInt no AREsp 843.136/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/4/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.