AREsp 393085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade: as teses de incompetência e conflito de atribuições não foram suscitadas no recurso especial (preclusão); não houve demonstração de prejuízo concreto pela alegada ausência de publicação do acórdão, de modo que a devolução dos autos seria inócua diante da preclusão temporal; e o recurso especial da agravante não atendeu aos requisitos de cotejo analítico exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSECA; Agravado (agravante Do Agravo Conhecido): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Federal), Conflito De Atribuições Do Ministério Público, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Publicação De Acórdãos E Preclusão Temporal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Carência Superveniente Do Interesse Processual Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Federal) Conflito De Atribuições Do Ministério Público Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Agravado (agravante Do Agravo Conhecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de carência superveniente do interesse processual
  3. 3 Preclusão das matérias não suscitadas no recurso especial (incompetência e conflito de atribuições)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade: as teses de incompetência e conflito de atribuições não foram suscitadas no recurso especial (preclusão); não houve demonstração de prejuízo concreto pela alegada ausência de publicação do acórdão, de modo que a devolução dos autos seria inócua diante da preclusão temporal; e o recurso especial da agravante não atendeu aos requisitos de cotejo analítico exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Defiro a gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC/2015)