AREsp 1960016 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão impugnada que fundamentou a negativa de seguimento no regime de recursos repetitivos somente pode ser atacada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HQS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial por se tratar de dispositivo único
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão impugnada que fundamentou a negativa de seguimento no regime de recursos repetitivos somente pode ser atacada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.