AREsp 1996228 - DECISAO

AREsp 1996228 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal —, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: JOELSON GIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOELSON GIL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal —, e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; sendo ainda aplicável majoração de honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.