AREsp 1988003 - DECISAO

AREsp 1988003 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e OUTRO; Agravante: DIVANETE SANCHES JOÃO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A e OUTRO

Agravante

DIVANETE SANCHES JOÃO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos da inadmissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...