AREsp 1990502 - DECISAO

AREsp 1990502 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porquanto as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.