AREsp 1982871 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral dos fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: H S KISTMACHER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

H S KISTMACHER & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral dos fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.