AREsp 1990707 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 04/02/2021 e interposto o agravo em 17/06/2021, caracterizando intempestividade conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior por feriado local...
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- Parties
- Agravante: CLAYTON DOS SANTOS BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal
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Parties
CLAYTON DOS SANTOS BARRETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte intimada em 04/02/2021 e interposto o agravo em 17/06/2021, caracterizando intempestividade conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, não se conhece do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CLAYTON DOS SANTOS BARRETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAYTON DOS SANTOS BARRETO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 17/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.