AREsp 1995223 - DECISAO

AREsp 1995223 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/06/2021 e agravo em 17/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, nos termos das normas aplicáveis, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO LAZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/06/2021 e agravo em 17/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, nos termos das normas aplicáveis, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.