AREsp 1886702 - DECISAO

AREsp 1886702 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, não se examina o mérito, aplicando-se, ainda, as regras de majoração dos honorários previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade exigindo confronto específico dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito ante inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, não se examina o mérito, aplicando-se, ainda, as regras de majoração dos honorários previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos moldes expostos no decisum.