AREsp 1828667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por alinhamento com entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Repetitivos, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Repetitivos Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão alinhado a entendimento dos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por alinhamento com entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), o que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno