AREsp 1944592 - DECISAO

AREsp 1944592 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de similitude fática), o que torna o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de similitude fática), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...