AREsp 1841548 - DECISAO

AREsp 1841548 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.