AREsp 1934170 - DECISAO

AREsp 1934170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento no precedente EAResp 746.775/PR;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Precedente (earesp 746.775/pr)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Precedente (earesp 746.775/pr)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários em 10% quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento no precedente EAResp 746.775/PR; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...